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Sancionada lei que isenta 141 mil famílias da conta de luz em MS

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Governo do Estado sancionou, nesta sexta-feira (17), o programa “Energia Social: Conta de Luz Zero”, que isenta pagamento de energia elétrica para 141.540 famílias nos próximos 14 meses em Mato Grosso do Sul.

De acordo com a medida, serão atendidas as pessoas que da Subclasse Residencial Baixa Renda e do Programa Tarifa Social de Energia Elétrica do Governo Federal, com consumo mensal de até 220 quilowatt-hora (kWh). Nessa faixa de consumo, a conta gira em torno de R$118 (tarifa e tributos incidentes). 

Hoje, 141 mil famílias se enquadram na tarifa social em Mato Grosso do Sul e, além do consumo em si, não precisarão pagar taxa de iluminação pública, PIS/Cofins e outras taxas relacionadas ao serviço. Para fazer parte do benefício, o interessado precisa atualizar o Cadúnico e ter renda familiar mensal de meio salário mínimo por pessoa, ou renda familiar mensal total de até três salários mínimos. 

Também estão incluídas no programa pessoas com patologia cujo tratamento médico requer o uso continuado de aparelhos, equipamentos ou instrumentos que, para seu funcionamento, demandem consumo de energia elétrica (eletrodependentes), e que preencham, cumulativamente, os seguintes requisitos. 

Os requisitos são os mesmos, com exceção do consumo mensal, que poderá ser até 530 kWh. 

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