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Lei sancionada por Clediane garante até 100% de desconto em juros e multas de dívidas com a Prefeitura

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A prefeita de Jardim, Dra Clediane Matzenbacher (DEM), sancionou no mês passado a lei que institui o Refis (Programa de Recuperação de Crédito Fiscal), destinado a promover descontos em multas e juros de débitos dos contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas.

Com a iniciativa, moradores que possuem dívidas vencidas e não pagas podem fazer a quitação à vista com até 100% de desconto nos encargos, que abrangem multa por infração, penalidades, multa e juros de mora.

Quem quiser optar pelo parcelamento terá as seguintes condições:

  • 90% de desconto em até duas parcelas mensais sucessivas;
  • 80% de desconto pagando de três a quatro parcelas mensais sucessivas;
  • 70% de desconto para pagamentos de cinco a seis parcelas mensais sucessivas;
  • 60% de desconto pagando de sete a oito parcelas mensais sucessivas;
  • 50% de desconto para quitação em até nove ou dez parcelas mensais sucessivas;
  • 40% de desconto pagando de 11 a 12 parcelas mensais sucessivas.

Interessados em regularizar as pendências podem procurar a Tributação do município. Para mais informações ligue para (67) 3251-1275 ou 3251-2965.

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