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TCE recomenda que estado e municípios não reajustem salários do funcionalismo público em MS

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O TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul) encaminhou um ofício ao governador Reinaldo Azambuja (PSDB), nesta segunda-feira (24), recomendando que estado e municípios não concedam reajuste salarial aos servidores públicos em Mato Grosso do Sul.

De acordo com o documento, assinado pelo presidente do TCE, Iran Coelho das Neves, e pelo Procurador-Geral de Justiça do MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul), a recomendação é uma forma de cumprir o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus, que beneficiou estados e municípios com a suspensão de pagamentos de dívidas com a União, reestruturação de operações de crédito, além de entrega de recursos para auxiliar combate à pandemia.

Segundo o ofício, a contrapartida de estados e municípios para o recebimento desses benefícios do Programa, seria exatamente uma ‘prudência fiscal’, proibindo, até o fim de 2021, “a concessão de aumento, reajuste ou qualquer adequação de remuneração” para servidores e empregados públicos.

O documento chega a apontar que considerou notícias recentes de municípios que estariam revisando ou reajustando salários de servidores recentemente, “descumprindo medidas de prudência fiscal, que são absolutamente necessárias à tentativa de minoração dos efeitos econômicos negativos ao erário causados pela pandemia”.

Por fim, MPMS e TCE-MS recomendam, aos Poderes Legislativo e Executivo, estadual e municipais, que “cumpram fielmente a proibição de concessão de revisões, reajustes, atualizações e correções ao funcionalismo até 31/12/2021”, além de orientar que, “caso tenham aprovado leis locais contrárias à proibição, que adotem medidas cabíveis para corrigir a situação e interrompa o pagamento dos valores respectivos”.

Segundo o ofício, o não acolhimento das recomendações será avaliado pelos órgãos de fiscalização do TCE e do MPMS, “podendo, a critério da respectiva autoridade no exercício da atribuição, ensejar medidas administrativas e judiciais cabíveis”.

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